Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC/2015, art. 996. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada a fim de não conhecer do recurso especial por ela manejado, à incidência da Súmula 283/STF, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora. ... (Continua)