Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde individual ou familiar. Reajuste. Mudança de faixa etária. Decisão da corte de origem firmada em tese repetitiva. Não cabimento do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 42). Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conhecimento parcial. Não provimento.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)