Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da autarquia federal não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu em parte do recurso especial do INSS e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: i) houve perda do objeto recursal quanto à pretensão de aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista que tal pleito foi acolhido pela Corte de origem; ii) quanto à correção monetária, a pretensão de aplicação da Taxa Referencial, com amparo na Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , é manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte, nos termos do Tema 905/STJ. ... (Continua)