Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação. Cargo de confiança. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação definitiva de gratificação por exercício de cargo de confiança. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para incorporar aos vencimentos do servidor os valores referentes às gratificações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)