Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantum de exasperação da pena-base com fundamento na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (12 tijolos de cocaína em pasta e 7 porções da mesma droga. 11.181,56g, mais 236,76g crack). Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não aplicada. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE Acórdão/STF. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)