Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Nulidades. Matéria analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ. Acórdão de apelação proferido há mais de 9 anos. «nulidade de algibeira». Prática não tolerada pela jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019). ... (Continua)