Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

1 - Consoante entendimento deste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... (Continua)