Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Improbidade administrativa. Pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992. Agravo em recurso especial do recorrente que não mereceu conhecimento, por intempestividade. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)