Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de ampliação do benefício fiscal diante da falta de previsão na Lei estadual.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra cobrança do ICMS, alegando a impugnação à avaliação dos bens penhorados, como garantia da execução. Requer uma nova avaliação dos bens, regularizando o valor fixado. Na sentença os embargos foram acolhidos e extinguiu a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)