Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos e agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Hipótese em que deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial interposto dentro do prazo assinalado pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. ... (Continua)