Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial da sociedade c/c apuração de haveres e ressarcimento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VII, b. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 189.

1 - A aplicação do princípio da actio nata para fundamentar o termo inicial do prazo prescricional no caso concreto baseou-se em premissa fático probatória acostada aos autos, sobretudo quanto à vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração que obstaria a fixação de data certa para realização de assembleia. ... (Continua)