Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, II. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a despeito de o quantum da reprimenda final do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, e de ser ele tecnicamente primário, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a presença de vetorial desfavorecida, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)