Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3311.1547.2406

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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