Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Necessidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 1/6/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 23/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote