Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Violação de direito difuso. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilidade civil decorrente de violação de direito difuso, em virtude da utilização irregular de vaga de estacionamento reservada às pessoas idosas ou com deficiência. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta a dispositivo legal. ... (Continua)