Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão da transferência de responsabilidade. Acórdão que se baseou no termo de reconhecimento recíproco de direito e obrigações e demais provas dos autos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise do contrato de concessão e do termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações firmado entre as partes resultou, por parte do Tribunal de origem, na conclusão de que havia previsão de cooperação obrigatória entre a ora agravante e a outra concessionária mencionada. ... (Continua)