Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. 2kg de maconha. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Prática da traficância em concurso com outro agente. Divisão de tarefas. Recebimento de valores de maneira reiterada para que mantivesse em depósito e efetuasse a guarda de substâncias ilícitas. Supletivamente a quantidade da droga apreendida. 2kg de maconha divididos em quase mil porções. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime mais gravoso. Imposição justificada. Quantidade da substância entorpecente. Circunstância desfavorável. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do quantum de aumento da pena-base (1 ano), destacando a quantidade da substância apreendida (2Kg de maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever a sanção fixada na primeira fase. ... (Continua)