Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

1 - O STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I)» (RE Acórdão/STF, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020). ... (Continua)