Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato e exercício irregular da profissão. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de não ter sido desabonada nenhuma circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e a pena reclusiva fixada não alcance 4 (quatro) anos, a Jurisdição ordinária ressaltou a reincidência do Réu - o que justifica o estabelecimento do regime prisional intermediário, conforme a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)