Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Ausência de «aviso de miranda» na abordagem policial. Advertência devidamente realizada perante à autoridade policial. Tema ainda não apreciado pelo STF em repercussão geral. Ausência de prejuízo.

1 - O STF ainda não apreciou o Recurso Extraordinário 1.177.984, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.185/STF) quanto à questão relativa à obrigatoriedade de policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem. De toda sorte, «o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021). ... (Continua)