Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Motivação idônea.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)