Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal pela valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade. Arma municiada. Circunstância que não justifica o exasperamento da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, «no delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, o fato de a arma aprendida estar municiada não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base, por se tratar de circunstância comum à espécie» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). ... (Continua)