Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fornecer bebida alcoólica a adolescente. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Súmula 269/STJ) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019). ... (Continua)