Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Decisão monocrática. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. A diretriz central para indeferimento liminar dos Embargos de Divergência foi não mais haver divergência atual a legitimar a utilização do recurso. O acórdão adotado como paradigma nos Embargos de Divergência não mais subsiste como exemplo de posicionamento jurisprudencial da colenda Segunda Turma. ... (Continua)