Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 489. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante suscita tese de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, que não foi objeto das razões do recurso especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em agravo interno, a qual não merece ser conhecida. ... (Continua)