Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de medida cautelar de arresto de bem imóvel. Indício de grupo econômico. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. CCB/2002, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não analisados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, presente o mesmo raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida conveniente a dilação probatória prévia. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedente. ... (Continua)