Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades. Violação ao CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Nulidade do reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de prova da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Em relação à alegada violação ao CPP, art. 226, verifico que não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)