Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. FGTS. Prescrição não configurada. Modulação de efeitos do ARE Acórdão/STF. Recurso não provido.

1 - Os óbices suscitados pelo agravante não se aplicam ao presente caso. Não incide a Súmula 7/STJ, pois não houve necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos para a análise da tese recursal. Por outro lado, está caracterizado o prequestionamento implícito, admitido de forma pacífica pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)