Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Receptação qualificada. Pleito de reparação patrimonial. Pedido realizado somente em alegações finais, sem especificação de valores. Inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Ocorrência de suficiente contraditório acerca do quantum fixado pelo Juiz monocrático. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica mantida a decisão agravada que impôs os óbices previstos na Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial. 1.1. Não impugnado o fundamento de que, para a fixação de reparação mínima no juízo criminal, a parte deve deduzir pedido expresso nesse sentido desde o início, e não somente em alegações finais, com a respectiva especificação de valores, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 1.2. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de se afirmar pela suficiência de contraditório acerca do quantum reparatório demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)