Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º. Pleito de reconhecimento da remição pelo estudo. Certificação das entidades educacionais não reconhecida pela corte de origem. Tese de comprovação da carga horária exercida. Necessário reexame do substrato fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal paulista pontuou que não há prova bastante de que o agravante tenha satisfeito a exigência legal. [...] os documentos de fls. 18/45 não asseguram a seriedade do curso que o condenado afirmou ter feito, nem o cumprimento da carga horária neles indicada, até porque ter-se- ia utilizado o sistema do ensino à distância sem qualquer supervisão do estabelecimento prisional em que cumpre pena. [...] ao contrário do que afirmou o nobre patrono do ora agravante, este não faz jus à remição pleiteada, uma vez que não comprovou seus requisitos legais, a saber: efetivo trabalho ou estudo, nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 126. E não comprovou o efetivo estudo, pois, no que toca aos cursos ministrados por correspondência, não há controle do tempo despendido diariamente pelo reeducando para concluir os referidos cursos, tampouco dos dias efetivamente utilizados para realização dos mesmos. ... (Continua)