Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação consignatória. Enquadramento da atividade da contribuinte para definição do tributo devido. ISS ou ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)