Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial de cumprimento da pena. Quantum da reprimenda. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Adequada imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, urge consignar que, ao impor o regime inicial de cumprimento da pena, destacou o Juízo singular que, «[a]tentando-se ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º, com a análise das circunstâncias do CP, art. 59, considerando a reincidência e a personalidade do acusado, o mesmo iniciará o cumprimento de sua pena no regime fechado». ... (Continua)