Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Emprego da fração prudencialmente recomendada de 1/6 sobre apena mínima para cada vetor desfavorecido. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária adequada. Negativa de substituição da prisão por penas alternativas. Réu primário. Tempo de prisão que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. ... (Continua)