Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, na nova redação dada pelo pacote anticrime. Inovação recursal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não conhecido.

1 - In casu, verifica-se que o agravante trouxe matéria que não foi tratada na decisão impugnada, nem mesmo levantada na inicial do mandamus, relativa à aplicação do, V da Lei 7.210/1984, art. 112, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental, sob pena de esta Corte incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)