Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Extinção. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença judicial transitada em julgado. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos à execução e declarou extinta a execução de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)