Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Exibição de faturas. Extinção por falta de interesse processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a exibição em juízo de cópias de faturas mensais de linha de telefonia móvel. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a extinção da ação, por falta de interesse processual. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)