Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a reparação de dano ambiental, com o cerceamento de área de preservação permanente, a demolição de fornos de produção de carvão e de rancho de apoio edificados na área, a apresentação de projeto de recuperação da área afetada e plantio de espécies nativas de cerrado adaptadas para a área e a averbação da reserva florestal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 283/STF. ... (Continua)