Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Parcialmente procedente. Prosseguimento da execução de CDA não prescrita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente em parte a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição de créditos tributários e determinando o prosseguimento da execução de CDA não prescrita. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo a decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)