Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de crédito tributário. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade de crédito tributário. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na divergência não comprovada e no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. ... (Continua)