Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por morte de servidor municipal decorrente de acidente no trabalho. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto ao termo de início da correção de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)