Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Delegação de atividade notarial ou cartorária. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal sustentada pela agravante em seu recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)