Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de ato administrativo. Indeferimento da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço ativo da Aeronáutica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para indeferimento da segurança e restauração da eficácia do ato administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)