Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de sentença coletiva. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento de sentença coletiva para o recebimento de crédito relativo à conversão de cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)