Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Elevação da reprimenda básica em 1/8 do intervalo de apenamento em abstrato, por cada circunstância negativa. Possibilidade. Pretendido decote de qualificadora. Descabimento. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não se trate de critério matemático de observância obrigatória, a jurisprudência deste STJ admite que a exasperação da pena-base ocorra em 1/8 (a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas no preceito secundário do tipo penal) para cada circunstância judicial negativada. ... (Continua)