Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Revisão criminal. Conduta social e personalidade. Negativação. Exclusão. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Manutenção. Pena-base mantida no mesmo patamar. Ausência de novos fundamentos. Redução proporcional da pena-base que se impõe. EREsp Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 8/10/2021. Ausência de repercussão na pena definitiva.

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada, para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do agravante, sem repercussão na pena final cominada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)