Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Decisão monocrática de relator na origem. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Inviabilidade da instauração da jurisdição do STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de o STJ manifestar-se sobre alegações não deliberadas na instância de origem, a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)