Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência dos requisitos. Falta grave cometida no curso dos últimos 12 meses da execução. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pela Corte estadual, que ressaltou a prática de falta grave pelo Apenado no curso da execução penal, em 18/03/2021. Nesse contexto, é forçoso concluir que o Agravante, ao tempo do acórdão impugnado, não preenchia o requisito previsto na alínea b do, III do CP, art. 83, introduzido pela Lei 13.964/2019 com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses, bem como não ostenta o «bom comportamento durante a execução da pena» exigido pela alínea a do, III do referido artigo. ... (Continua)