Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidades. Inovação recursal. Prescrição. CP, art. 115. Atenuante. CP, art. 65, I.

1 - As nulidades suscitadas pelo agravante em embargos de declaração nesta Corte, não enfrentadas na instância de origem, por constituírem inovação recursal, não podem ser apreciadas nesta via. ... (Continua)