Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Alegada desproporcionalidade no quantum eleito. Inocorrência. Fundamentação adequada. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)