Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa. Combustíveis e derivados de petróleo. Inexistência de culpa. Alegação de rescisão unilateral. Reexame de prova. Não provimento.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)